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Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 359
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 359
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 358
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 358
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 358
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 358
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 358
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 358
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 358
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 357
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 356
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 356
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 356
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 356
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 355
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 355
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 355
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 355
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 355
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 354
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 354
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 354
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 353
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 353
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 353

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