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Lei n.º 4.646, de 24 de julho 353
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 352
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 352
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 351
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 349
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 349
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 349
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 348
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 348
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 348
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 346
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 346
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 345
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 345
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 344
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 343
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 343
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 343
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 343
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 342
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 342
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 340
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 340
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 340
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 340

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