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Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 364
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 364
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 364
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 364
Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 363
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 363
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 363
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 362
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 362
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 362
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 362
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 362
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 362
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 362
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 362
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 361
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 361
Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 361
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 361
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 361
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 360
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 360
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 360
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 360
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 359

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