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Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 382
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 381
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 381
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 381
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 381
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 380
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 380
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 379
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 379
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 379
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 379
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 378
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 378
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 378
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 378
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 377
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 377
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 376
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 376
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 376
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 376
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 376
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 376
Decreto nº 10.361, de 13 de março 376
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 376

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