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Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 397
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 397
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 397
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 396
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 396
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 396
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 396
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 395
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 395
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 395
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 394
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 394
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 394
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 394
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 394
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 394
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 394
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 393
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 393
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 392
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 392
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 392
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 392
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 392
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 392

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