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Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 387
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 387
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 386
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 386
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 385
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 385
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 385
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 385
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 385
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 384
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 384
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 384
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 384
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 383
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 383
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 383
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 383
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 383
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 382
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 382
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 382
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 382
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 382
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 382

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