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Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 404
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 403
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 403
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 403
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 403
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 403
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 403
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 403
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 403
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 402
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 402
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 402
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 402
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 401
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 401
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 401
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 400
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 400
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 400
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 399
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 398
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 398
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 398
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 398
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 398

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