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Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 423
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 423
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 422
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 422
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 422
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 422
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 422
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 421
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 421
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 421
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 421
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 421
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 421
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 420
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 419
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 419
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 419
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 418
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 418
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 418
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 418
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 417
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 417
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 417
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 417

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