Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.372, de 27 de março 432
  • Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 432
  • Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 432
  • Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 432
  • Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 431
  • Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 431
  • Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 431
  • Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 431
  • Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 430
  • Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 430
  • Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 430
  • Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 429
  • Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 428
  • Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 428
  • Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 428
  • Decreto n.º 10.352, de 04 de março 427
  • Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 427
  • Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 426
  • Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 426
  • Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 425
  • Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 425
  • Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 425
  • Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 424
  • Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 424
  • Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 424
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