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Decreto n.º 10.372, de 27 de março 432
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 432
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 432
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 432
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 431
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 431
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 431
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 431
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 430
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 430
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 430
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 429
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 428
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 428
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 428
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 427
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 427
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 426
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 426
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 425
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 425
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 425
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 424
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 424
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 424

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