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Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 450
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 449
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 449
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 449
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 449
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 449
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 449
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 449
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 449
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 448
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 448
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 447
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 446
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 446
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 446
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 445
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 444
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 443
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 443
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 443
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 443
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 443
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 442
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 442
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 441

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