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Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 465
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 465
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 465
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 464
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 464
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 464
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 463
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 463
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 463
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 463
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 463
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 462
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 462
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 462
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 461
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 461
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 461
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 460
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 460
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 460
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 460
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 459
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 458
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 458
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 457

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