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Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 441
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 441
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 441
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 441
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 441
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 441
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 441
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 441
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 440
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 439
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 439
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 439
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 438
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 438
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 437
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 436
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 435
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 435
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 435
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 435
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 434
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 434
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 434
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 433
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 433

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