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Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 314
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 314
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 314
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 314
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 313
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 313
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 311
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 309
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 309
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 309
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 308
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 308
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 306
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 306
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 306
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 305
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 305
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 303
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 303
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 303
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 301
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 300
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 300
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 299
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 298

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