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Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 278
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 278
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 278
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 277
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 277
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 277
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 276
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 276
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 275
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 274
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 274
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 273
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 273
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 272
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 271
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 271
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 270
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 270
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 270
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 269
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 269
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 268
Decreto nº 10.746, de 12 de março 268
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 267
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 267

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