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Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 244
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 244
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 244
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 242
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 242
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 242
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 241
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 241
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 241
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 240
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 239
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 239
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 238
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 238
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 237
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 236
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 235
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 230
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 229
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 228
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 227
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 226
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 222
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 220
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 220

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