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Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 181
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 181
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 181
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 180
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 180
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 180
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 180
Decreto n.º 10.771, de 28 de março 180
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 179
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 179
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 179
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 179
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 178
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 177
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 176
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 175
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 175
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 175
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 175
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 174
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 174
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 173
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 172
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 172
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 172

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