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Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2991
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2991
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 2977
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2972
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2971
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2969
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2966
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2961
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2955
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2940
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2936
Decreto 2923
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2918
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2906
Decretos 2892
Lei 2892
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2886
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2858
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2854
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2849
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2844
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2843
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2836
Decretos 2835
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2834

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