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Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2226
Lei Complementar 2222
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2221
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2221
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2220
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2217
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2217
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2212
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2212
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2209
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2203
Leis 2202
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2200
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2200
Leis Complementares 2197
Leis complementares 2196
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2194
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2193
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2188
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2187
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2183
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2183
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2183
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2180
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2179

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