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Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2138
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2134
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2133
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2133
Lei nº 2.373, de 13 de março 2131
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2128
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2127
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2126
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2123
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2122
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2117
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2116
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2116
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2116
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2116
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2116
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2115
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2109
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2109
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2108
Lei nº 2.008, de 19 de março 2108
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2107
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2107
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2107
Decreto 2102

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