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Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2102
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2101
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2101
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2101
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2101
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2099
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2092
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2091
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2091
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2089
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2089
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2089
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2088
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2088
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2085
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2085
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2085
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2085
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2082
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2079
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2079
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2078
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2077
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2077
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2075

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