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Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2032
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2031
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2030
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2030
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2030
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2029
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2029
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2028
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2028
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2027
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2027
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2027
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2027
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2025
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2023
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2021
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2021
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2021
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2020
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2020
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2019
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2019
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2018
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2017
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2016

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