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Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2074
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2073
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2073
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2073
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2070
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2070
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2069
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2069
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2068
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2067
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2067
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2067
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2066
Lei nº 2.447, de 09 de março 2064
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2061
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2060
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2059
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2058
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2057
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2057
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2056
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2055
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2053
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2053
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2052

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