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Lei nº 2.535, de 02 de abril 2173
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2169
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2168
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2167
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2166
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2165
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2164
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2161
Lei nº 2.203, de 18 de março 2160
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2156
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2156
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2155
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2155
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2155
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2155
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2154
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2152
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2148
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2147
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2144
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2142
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2142
Decreto 2140
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2140
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2139

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