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Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2016
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2016
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2015
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2015
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2015
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2014
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2014
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2014
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2013
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2013
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2013
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2012
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2012
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2012
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2012
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2012
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2010
Lei nº 1.743, de 25 de março 2010
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2010
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2009
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2009
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2009
Decretos 2008
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2008
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2008

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