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Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1975
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1975
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1974
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1974
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1973
Lei nº 2.372, de 07 de março 1973
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1972
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1972
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1972
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1972
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1971
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1970
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1970
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1970
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1968
Lei nº 2.089, de 12 de março 1968
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1968
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1967
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1967
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1967
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 1967
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1966
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1966
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1966
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1966

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