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Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1947
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1946
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1946
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1946
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1946
Lei nº 2.526, de 17 de março 1946
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1945
Lei nº 2.018, de 04 de maio 1945
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1943
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1942
Lei nº 2.376, de 23 de março 1940
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1940
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1940
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1940
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1939
Lei nº 2.302, de 04 de março 1939
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1938
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1938
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1938
Lei nº 2.531, de 26 de março 1938
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1938
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1938
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1937
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1937
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 1937

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