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Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1936
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1936
Lei nº 2.534, de 31 de março 1936
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1935
Lei nº 2.374, de 13 de março 1935
Lei nº 2.532, de 26 de março 1935
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1935
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1935
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1935
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1934
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1934
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1933
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1933
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1933
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1932
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1932
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1931
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1931
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1931
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1931
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1931
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1931
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1930
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1930
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1930

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