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Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1913
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1913
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1913
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1913
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1913
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1912
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1912
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1912
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1912
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1912
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1911
Lei nº 2.307, de 07 de março 1910
Lei nº 2.525, de 17 de março 1910
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1909
Lei nº 2.379, de 30 de março 1909
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1909
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1909
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1909
Lei nº 1.928, de 29 de março 1909
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1907
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1907
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1906
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1906
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1906
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1905

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