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Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1905
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1904
Lei nº 2.009, de 22 de março 1904
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1904
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1904
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1904
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1903
Lei nº 2.530, de 24 de março 1903
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1903
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1902
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1901
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1901
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1901
Lei nº 2.529, de 24 de março 1901
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1899
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1898
Lei nº 1.849, de 03 de março 1897
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1897
Lei nº 2.007, de 14 de março 1897
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1896
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1896
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1896
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1896
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1895
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1894

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