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Lei nº 2.206, de 19 de março 1894
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1894
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1894
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1894
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1893
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1893
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1892
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1891
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1891
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1891
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1891
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1890
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1890
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1890
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1890
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1889
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1888
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1887
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1887
Lei nº 2.305, de 07 de março 1886
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1886
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1886
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1886
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1884
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1884

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