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Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1862
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1862
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1861
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1860
Lei nº 2.300, de 03 de março 1860
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1860
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1860
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1860
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1860
Lei nº 1.851, de 16 de março 1860
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1859
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1859
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1859
Lei nº 1.850, de 16 de março 1859
Lei nº 1.853, de 20 de março 1859
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1859
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1859
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1859
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1859
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1858
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1858
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1858
Lei nº 2.204, de 19 de março 1858
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1857
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1856

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