Documentos

Filtrar por

Decreto nº 4.377, de 23 de março 1846
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1845
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1844
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1844
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1843
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1843
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1842
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1842
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1842
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1841
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1839
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1839
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1839
Lei nº 2.522, de 05 de março 1839
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1838
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1838
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1837
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1837
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1837
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1836
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1835
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1835
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1835
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1835
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1834

‹
1
2
...
37
38
39
40
41
42
43
...
431
432
›