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Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1856
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1856
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1855
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1854
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1854
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1854
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1854
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1853
Lei nº 1.930, de 29 de março 1853
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1852
Lei nº 1.929, de 29 de março 1852
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1851
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1850
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1849
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1849
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1849
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1848
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1848
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1848
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1848
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1848
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1848
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1847
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1847
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1847

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