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Lei nº 2.383, de 20 de abril 1884
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1883
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1883
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1883
Lei nº 2.308, de 07 de março 1883
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1882
Decretos 1881
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1880
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1880
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1880
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1879
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1878
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1878
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1878
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1878
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1878
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1878
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1877
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1876
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1876
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1876
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1876
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1876
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1876
Lei nº 2.375, de 22 de março 1875

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