Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.383, de 20 de abril 1884
  • Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1883
  • Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1883
  • Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1883
  • Lei nº 2.308, de 07 de março 1883
  • Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1882
  • Decretos 1881
  • Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1880
  • Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1880
  • Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1880
  • Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1879
  • Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1878
  • Lei nº 1.868, de 05 de maio 1878
  • Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1878
  • Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1878
  • Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1878
  • Lei nº 2.319, de 24 de maio 1878
  • Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1877
  • Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1876
  • Lei nº 2.021, de 22 de maio 1876
  • Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1876
  • Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1876
  • Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1876
  • Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1876
  • Lei nº 2.375, de 22 de março 1875
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