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Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1875
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1874
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1874
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1874
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1873
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1872
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1872
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1871
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1871
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1870
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1870
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1870
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1869
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1869
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1869
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1868
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1868
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1867
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1867
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1866
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1865
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1865
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1864
Lei Complementar 1864
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1864

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