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Lei nº 1.946, de 25 de junho 1818
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1818
Lei nº 2.205, de 19 de março 1818
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1817
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1817
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1816
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1814
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1813
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1812
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1812
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1811
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1811
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1811
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1811
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1809
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 1809
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1809
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1808
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1808
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1807
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1807
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1807
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1806
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1805
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1805

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