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Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1791
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1791
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1790
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1789
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1789
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1787
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1787
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1786
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1785
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1785
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1785
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1784
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1782
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1782
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1781
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1781
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1780
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1780
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1780
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1779
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1778
Lei Complementar 1778
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1778
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1778
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1777

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