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Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1777
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1776
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1776
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1774
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1774
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1774
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1774
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1772
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1772
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1771
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1771
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1770
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1770
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1770
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1769
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1769
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1769
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1768
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1768
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1768
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1767
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1767
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1767
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1766
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1766

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