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Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1764
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1763
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1763
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1762
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1762
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1762
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1762
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1761
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1761
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1761
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1761
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1757
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1756
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1755
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1755
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1754
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1754
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1753
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1753
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1752
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1751
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1750
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1750
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1749
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1749

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