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Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1724
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1724
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1721
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1721
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1720
Lei Complementar 1720
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1719
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1719
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1719
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1715
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1714
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1714
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1713
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1712
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1711
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1711
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1711
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1710
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1710
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1709
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1707
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1707
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1706
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1705
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1704

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