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Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1704
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1703
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1703
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1703
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1701
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1698
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1698
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1698
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1697
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1697
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1695
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1693
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1693
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1691
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1691
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1691
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1690
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1689
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1688
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1688
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1687
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1686
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1684
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1684
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1684

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