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Lei nº 2.410, de 13 de julho 1646
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1646
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1645
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1643
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1642
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1641
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1640
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1639
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1638
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1638
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1637
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1635
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1634
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1634
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1633
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1632
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1632
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1631
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1630
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1630
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1629
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1628
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1627
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1626
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1624

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