Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.410, de 13 de julho 1646
  • Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1646
  • Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1645
  • Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1643
  • Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1642
  • Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1641
  • Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1640
  • Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1639
  • Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1638
  • Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1638
  • Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1637
  • Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1635
  • Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1634
  • Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1634
  • Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1633
  • Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1632
  • Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1632
  • Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1631
  • Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1630
  • Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1630
  • Lei n.º 2.750, de 22 de março 1629
  • Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1628
  • Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1627
  • Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1626
  • Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1624
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