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Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1596
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1596
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1595
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1595
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1595
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1593
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1593
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1592
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1592
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1591
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1591
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1591
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1590
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1590
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1590
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1590
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1589
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1589
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1589
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1588
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1588
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1587
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1587
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1587
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1584

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