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Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1583
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1583
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1583
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1582
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1582
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1582
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1582
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1582
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1581
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1581
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1581
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1581
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1581
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1581
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1581
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1580
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1580
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1579
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1579
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1579
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1579
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1578
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1578
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1577
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1577

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