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Lei n.º 2.968, de 12 de março 1562
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1561
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1561
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1561
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1560
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1559
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1559
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1558
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1558
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1558
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1556
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1556
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1554
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1554
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1553
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1553
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1553
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1550
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1550
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1550
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1549
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1549
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1548
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1548
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1548

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