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Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1535
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1531
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1531
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1531
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1530
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1529
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1529
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1528
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1528
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1528
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1528
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1527
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1527
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1527
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1526
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1526
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1525
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1525
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1524
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1524
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1523
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1523
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1523
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1523
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1522

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