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Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1498
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1498
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1497
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1497
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1496
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1496
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1495
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1493
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1493
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1492
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1492
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1492
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1491
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1491
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1490
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1489
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1488
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1488
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1487
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1487
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1487
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1487
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1487
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1487
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1487

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