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Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1512
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1512
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1512
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1511
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1510
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1510
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1509
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1508
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1508
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1507
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1507
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1507
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1506
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1505
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1505
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1504
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1504
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1503
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1503
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1502
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1502
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1501
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1500
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1499
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1499

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