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Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1548
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1547
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1547
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1546
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1546
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1545
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1545
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1544
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1543
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1543
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1543
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1542
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1541
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1541
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1540
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1539
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1538
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1538
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1538
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1536
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1536
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1536
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1535
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1535
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1535

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