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Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1576
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1576
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1576
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1576
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1576
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1576
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1575
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1574
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1574
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1573
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1572
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1572
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1572
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1572
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1570
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1570
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1569
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1567
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1566
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1566
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1566
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1565
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1565
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1565
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1563

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